O despacho aduaneiro é o procedimento fiscal pela qual se processa o desembaraço aduaneiro das mercadorias, mediante a qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação a mercadoria importada. Toda mercadoria que ingresse no país, importada em caráter definitivo ou não, estará sujeita ao despacho aduaneiro. Ele é processado por meio de SISCOMEX – Sistema Integrado do Comércio Exterior.
É o procedimento fiscal pela qual se processa o desembaraço aduaneiro da mercadoria destinada ao exterior.
